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Silvana Bijani

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Hiram Beccon de Oliveira

Comentário · há 8 anos

Execução de Contrato de Aluguel nos termos do Novo CPC

Bruna Christine Delfino · há 10 anos

Oi, uma correção no endereçamento: Juiz não é Dr., é Excelência. Então está errado qualificar Juiz como Dr (aliás, o que é muito comum).O título de doutor foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827, e não se confunde com o estabelecido pela Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), aferido e concedido pelas Universidades aos acadêmicos em geral. A Lei do Império de 11 de agosto de 1827 criou dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduziu regulamento, estatuto para o curso jurídico; dispôs sobre o título (grau) de doutor para exclusivamente o advogado. Referida Lei possui origem legislativa no Alvará Régio editado por D. Maria I, a Pia (A Louca), de Portugal, que outorgou o tratamento de doutor aos bacharéis em direito e exercício regular da profissão, e nos Decreto Imperial (DIM), de 1º de agosto de 1825, pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro, e o Decreto 17874A de 09 de agosto de 1827 que declara feriado o dia 11 de agosto de 1827, data em que se comemora o centenário da criação dos cursos jurídicos no Brasil. Tais documentos microfilmados estão disponíveis para pesquisa na Biblioteca Nacional, Rio de Janeiro/RJ.

Ademais, "vem mui respeitosamente" caiu em desuso há bastante tempo. Petições rebuscadas, barrocas, demasiadamente grandes (não é esse o caso da presente), com termos em latim, devem ser evitadas. Parte-se para o objetivo, o concreto, o direito. No mais, parabéns pela iniciativa.

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Comentário · há 7 anos

Execução de Contrato de Aluguel nos termos do Novo CPC

Bruna Christine Delfino · há 10 anos

Não amigo. O pedido de isenção de custas deverá ocorrer em momento oportuno, que é o momento do protocolo do Recurso Inominado.

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